quarta-feira, 27 de junho de 2007

No âmbito da encomenda privada e do licenciamento urbanístico

  • Apoiar a responsabilização do Arquitecto enquanto profissional competente introduzindo no processo de licenciamento urbanístico mecanismos de simplificação de procedimentos (conforme se prevê que venha acontecer em breve através de resolução do Conselho de Ministros);
  • Participar, intervindo, no processo de discussão na especialidade, da revogação do 73/73, por forma a procurar garantir a exclusividade dos arquitectos no exercício dos actos próprios da profissão.
  • Promover uma ampla discussão sobre o futuro dos regimes de licenciamento, avaliando os resultados de um já muito amplo período de vigência do sistema actual.

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